Para pet shops e clínicas veterinárias
O animal entrou vivo. Se sair machucado, a prova é sua.
No Código de Defesa do Consumidor, o tutor só precisa mostrar que entregou o animal e o recebeu de volta ferido. Quem tem que provar que não houve defeito no serviço é você. Sem termo de entrada, sem anamnese e sem registro da condição prévia, essa prova não existe.
Uma empresa do Grupo VixCorp Assessoria
Seis coisas que o setor pet descobriu tarde demais
Não é opinião. É lei que mudou e decisão de tribunal.
A multa por maus-tratos subiu de patamar
O Decreto 6.514/2008, com a redação do Decreto 12.877/2026, prevê multa de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal, com majoração excepcional que pode alcançar R$ 1.000.000 por animal.
Maus-tratos a cão ou gato é crime com reclusão
A Lei 14.064/2020 incluiu o §1º-A no art. 32 da Lei 9.605/1998: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Não é detenção, é reclusão.
Caixa de secagem e contenção entram na conta
A Resolução CFMV 1.236/2018 define maus-tratos incluindo omissão e negligência, e veda impedir a movimentação ou o descanso do animal. É o risco escondido do banho e tosa.
"Somos empresas diferentes" não protegeu ninguém
Em um caso julgado em Vila Velha, pet shop e clínica que funcionavam no mesmo imóvel foram condenados solidariamente, e a tese de que eram pessoas jurídicas distintas foi rejeitada.
Processar o cliente que postou pode piorar
Em Fortaleza, um pet shop processou a tutora que publicou sobre a morte do animal e perdeu: o juiz entendeu que a publicação, ancorada em fatos que ela presenciou, era exercício regular da liberdade de expressão.
Talvez você não precise de registro no CRMV
O STJ decidiu, nos Temas 616 e 617, que comércio de ração, banho e tosa e venda de medicamento veterinário não obrigam registro no conselho. Muita gente paga anuidade sem precisar.
Qual é a sua situação hoje
Clique no que mais parece com a sua semana. Cada caminho leva à explicação completa, com o artigo e a decisão.
Comece pelo diagnóstico
21 perguntas de sim ou não sobre o seu estabelecimento. No fim, um relatório semaforizado por área, mostrando o que está em ordem, o que é risco e o que é urgente. Sem cadastro: roda no seu celular e não guardamos nada.
Documentos do atendimento
Termo de entrada, anamnese, contrato por modalidade, consentimento, imagem.
Licenças
Alvará, licença sanitária, registro no CRMV e responsabilidade técnica.
Bem-estar animal
Procedimento escrito, secagem, contenção, transporte, hospedagem, registros.
Fronteira do ato veterinário
O que a sua equipe faz e não poderia fazer sem médico-veterinário.
Dados e imagem
Cadastro de tutores, fotos do animal, câmeras, autorização de uso.
Equipe
Registro, treinamento documentado e segurança do trabalho.
Como a gente trabalha
A primeira conversa não custa nada. E se o seu estabelecimento estiver em ordem, a gente diz isso e não vende nada.
Diagnóstico
Olhamos licenças, contratos, termos, procedimento operacional e a rotina real do balcão para trás. Sai um relatório semaforizado.
Prioridade
O que expõe você a crime e a multa pesada vem primeiro. O resto entra em ordem de esforço e de custo.
Correção
Cada item vai para quem pode fazer. Contrato e termo são redigidos por advogado inscrito na OAB. Conteúdo clínico é do médico-veterinário. Procedimento, registro e treinamento são nossos.
Acompanhamento
Calendário de vencimentos, revisão semestral e apoio quando aparece uma reclamação, antes de virar processo.
Uma coisa precisa estar clara desde o começo. A VixCorp presta serviços administrativos, técnicos e documentais. A redação de contratos e termos, os pareceres e a defesa em processo ou em autuação são atividades privativas de advocacia pela Lei 8.906/1994, art. 1º: quando você precisa disso, quem faz é advogado inscrito na OAB, contratado direto por você. E o conteúdo clínico de qualquer termo é do médico-veterinário, porque clínica em todas as suas modalidades é privativa dele pela Lei 5.517/1968.
Perguntas que todo dono faz
Se eu tiver um bom contrato, fico livre de responder?
Não, e quem promete isso está vendendo ilusão. A responsabilidade do fornecedor pelo serviço é objetiva, independe de culpa, e cláusula não afasta lei. O que o contrato e o termo de entrada fazem é outra coisa, e é o que importa: eles registram a condição do animal na chegada, os riscos informados e o que foi autorizado. Sem isso, você não consegue nem chegar às excludentes do art. 14, §3º do CDC.
Preciso mesmo de médico-veterinário responsável técnico?
Depende do que o seu estabelecimento faz, e essa é uma das discussões mais caras do setor. O CFMV exige responsabilidade técnica para estabelecimentos de exposição, manutenção, higiene estética e venda de animais, pela Resolução 1.069/2014. O STJ, nos Temas 616 e 617, decidiu pelo critério da atividade básica. Há um choque real entre as duas leituras, e a resposta para o seu caso depende do que está no seu contrato social e do que você efetivamente faz.
Minha equipe aplica vacina e faz curativo. Tem problema?
Tem, e é sério. A Lei 5.517/1968, art. 5º, coloca a clínica em todas as suas modalidades entre as atividades privativas do médico-veterinário. Diagnosticar, prescrever, medicar, vacinar, suturar e extrair dente não podem ser feitos por quem não tem CRMV, por mais experiente que a pessoa seja. Mapear por escrito o que a equipe pode e não pode fazer é um dos primeiros itens do diagnóstico.
Um cliente postou mentira sobre mim. Processo?
Antes de qualquer coisa, respire. Existe decisão reconhecendo como exercício regular da liberdade de expressão a publicação da tutora sobre a morte do animal, quando ancorada em fatos que ela presenciou. Processar sem análise costuma multiplicar o alcance da publicação e criar um segundo processo. A avaliação sobre cabimento é jurídica e precisa sair de advogado. A parte de gestão da crise e resposta ao público é onde a gente entra.
O que vocês não fazem?
Não ajuizamos e não atuamos em processo, porque é privativo de advogado. Não atendemos animal, não prescrevemos e não fazemos procedimento, porque é privativo de médico-veterinário. Não emitimos laudo técnico nem plano de resíduos, porque exige profissional habilitado. E não prometemos resultado em processo nenhum.
Comece pelo que é de graça
Faça o diagnóstico, veja o relatório e decida depois. Se preferir conversar antes, chame no WhatsApp e diga o que o seu estabelecimento faz.